| Servico | PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA JURIDICA | a) Analise, interpretacao e elaboracao da legislacao administrativa vinculada ao Direito Publico Administrativo Municipal, notadamente em sua vertente Orcamentaria, Tributaria e Financeira; b) Consultoria e orientacao nos procedimentos administrativos do Municipio, com atuacao conjunta e simultanea junto a Procuradoria Municipal, sobretudo com relacao a atuacao junto aos processos de licitacao e contratacoes publicas; c) Realizacao de palestras, estudos, audiencias e reunioes a serem realizadas por meio de visitas tecnicas ao Municipio, por profissional vinculado a Contratada, para prestacao de servicos no local, emissao de pareceres, orientacao e capacitacao de pessoal, dentre outros; d) Elaboracao ou alteracao de Regulamentos, Decretos, Projetos de Lei vinculados ao Direito Publico Municipal, conforme indicacao ou solicitacao da Procuradoria Municipal, em atuacao conjunta; e) Elaboracao de pareceres juridicos, afetos a area do Direito Publico Municipal, mormente em sua vertente tributaria, orcamentaria e financeira, que fujam ao conhecimento juridico mediano, conforme indicacao ou solicitacao da Procuradoria Municipal, em atuacao conjunta; f) Elaboracao de Defesa e acompanhamento do Municipio em processos em tramite junto aos Tribunais de Contas, Legislativo Municipal ou demais orgaos de controle externo, que envolvam conhecimento tecnico especializado na respectiva area de Direito em debate, dos processos de exercicios correspondentes a realizacao dos servicos, oferecendo a defesa preliminar e o recurso contra eventual julgamento desfavoravel; g) Acompanhamento e orientacao nos processos administrativos extraordinarios, assim considerados aqueles indicados pela Procuradoria Municipal, cuja assessoria ou consultoria seja por ela demandada; h) De acordo com o demandado, elaboracao de minutas de projeto de lei, inclusive plano de cargos e salarios, codigo tributario, estatuto do servidor publico, codigo de posturas, estrutura administrativa, lei organica, entre outros; i) Consultoria e emissao de pareceres nas areas administrativa, constitucional, tributaria, ambiental, urbanistica, financeira e demais areas do direito administrativo, notadamente em procedimentos extraordinarios, assim considerados aqueles indicados pela Procuradoria Municipal, cuja assessoria ou consultoria seja por ela demandada; | 1,0000 | R$ 9.355,10 | R$ 9.355,10 |