Atualizado em: 25/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000006/2024Dispensa Eletronica000016/202423/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECCAO E FORNECIMENTO DE LETREIRO DE FACHADA DA POLICLINICA SALVADOR SALVINO MOREIRA, CONFORME ESPECIFICACOES CONTIDAS NESTE ANEXO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.958,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GLOBAL INOX COMUNICACAO VISUAL LTDA24.132.424/0001-78ServicoCONFECCAO E FORNECIMENTO DE LETRIERO UNIDADE37,0000R$ 134,00R$ 4.958,00
000004/2024Inexigibilidade000014/202402/04/2024LOCACAO DE IMOVEL DESTINADO A MORADIA DE FAMILIA QUE SE ENCONTRA EM VULNERABILIDADE SOCIAL, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 450,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOAO RAIMUNDO DE CAMPOS489.236.136-49ServicoLOCACAO DE IMOVEL SOCIALLocacao de imovel para moradia de familia que se encontra em vulnerabilidade social.MES3,0000R$ 150,00R$ 450,00
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