Atualizado em: 17/04/2026 16:31:38

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa Eletronica000023/202615/04/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ORGANIZACAO E EXECUCAO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS), COM VISTAS AO PROVIMENTO DE VAGA IMEDIATA E FORMACAO DE CADASTRO DE RESERVA PARA AS FUNCOES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 21.966,67R$ 6.999,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELO ASSESSORIA EM SERVICOS PUBLICOS LTDA - ME22.540.895/0001-90ServicoPRESTACAO DE SERVICO TECNICOS DE REALIZACAO DE PROCESSO SELETIVO PARA ACE E ACS. UNID .1,0000R$ 6.999,00R$ 6.999,00
000002/2026Dispensa000026/202616/04/2026CONTRATACAO DA EMPRESA N & K TECNOLOGIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 02.486.232/0001-27, PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, VISANDO PROVER ACESSO A INTERNET AOS PONTOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS SETORES/SECRETARIAS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES/MG, EM CARATER EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 12.998,00R$ 12.998,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
N & K TECNOLOGIA LTDA02.486.232/0001-27ServicoPONTO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA NA FARMACIA DE MINAS COM VELOCIDADE MINIMA DE 600MBINTERNET FORNECIDA COM A TECNOLOGIA DE FIBRA OTICA. CONFORME NORMA DA ANATEL. LOCAL: Rua Serafim Campos, nº 103 - Bairro CentroMES2,0000R$ 332,36R$ 664,72
N & K TECNOLOGIA LTDA02.486.232/0001-27ServicoPONTO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA NA PRACA DE ESPORTES E LAZER COM A VELOCIDADE MINIMA DE 600MBINTERNET FORNECIDA COM A TECNOLOGIA DE FIBRA OTICA. CONFORME NORMA DA ANATEL. LOCAL: Rua Jose Araujo Conceicao, S/Nº- Bairro CentroMES2,0000R$ 332,36R$ 664,72
N & K TECNOLOGIA LTDA02.486.232/0001-27ServicoPONTO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA NA SECRETARIA DE SAUDE COM VELOCIDADE MINIMA DE 600MBINTERNET FORNECIDA COM A TECNOLOGIA DE FIBRA OTICA. CONFORME NORMA DA ANATEL. LOCAL: Rua Serafim Campos, nº 37 Bairro CentroMES2,0000R$ 332,36R$ 664,72
N & K TECNOLOGIA LTDA02.486.232/0001-27ServicoPONTO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA NO CENTRO DE REF. DE ASSISTENCIA SOCIAL C/ A VELOCIDADE 600MBINTERNET FORNECIDA COM A TECNOLOGIA DE FIBRA OTICA. CONFORME NORMA DA ANATEL. LOCAL: Rua Jose Araujo da Conceicao, 256 - Bairro CavalhadaMES2,0000R$ 332,36R$ 664,72
N & K TECNOLOGIA LTDA02.486.232/0001-27ServicoPONTO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA POLICLINICA SALVADOR SALVINO MOREIRA C/ VELOCIDADE MIN. 600MBINTERNET FORNECIDA COM A TECNOLOGIA DE FIBRA OTICA. CONFORME NORMA DA ANATEL. LOCAL: Rua Serafim Campos, S/Nº - Bairro CentroMES2,0000R$ 332,36R$ 664,72
N & K TECNOLOGIA LTDA02.486.232/0001-27ServicoPONTO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA NO QUARTEL DA POLICIA MILITAR COM A VELOCIDADE MIN. DE 600MBINTERNET FORNECIDA COM A TECNOLOGIA DE FIBRA OTICA. CONFORME NORMA DA ANATEL. LOCAL: Rua Raimundo Monteiro, nº 27 - Bairro CentroMES2,0000R$ 332,36R$ 664,72
N & K TECNOLOGIA LTDA02.486.232/0001-27ServicoPONTO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA PARA A SETOR DE FISIOTERAPIA COM A VELOCIDADE MINIMA DE 600MBINTERNET FORNECIDA COM A TECNOLOGIA DE FIBRA OTICA. CONFORME NORMA DA ANATEL. LOCAL: Avenida Nossa Senhora das merces, nº 40 - Bairro CentroMES2,0000R$ 332,36R$ 664,72
N & K TECNOLOGIA LTDA02.486.232/0001-27ServicoPONTO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA PARA O CONSELHO TUTELAR COM A VELOCIDADE MINIMA DE 600MBINTERNET FORNECIDA COM A TECNOLOGIA DE FIBRA OTICA. CONFORME NORMA DA ANATEL. LOCAL: Rua Francisco Braz, nº 206 - Bairro CentroMES2,0000R$ 332,36R$ 664,72
N & K TECNOLOGIA LTDA02.486.232/0001-27ServicoPONTO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA PARA SECRETARIA DE OBRAS COM A VELOCIDADE MINIMA DE 600MBINTERNET FORNECIDA COM A TECNOLOGIA DE FIBRA OTICA. CONFORME NORMA DA ANATEL. LOCAL: Rua da Saudade, S/Nº, Bairro Centro AlmoxarifadoMES2,0000R$ 332,36R$ 664,72
N & K TECNOLOGIA LTDA02.486.232/0001-27ServicoPONTO DE ACESSO INTERNET BANDA LARGA P/ SECRETARIA MUN. DE CULT. E TURISMO COM VELOCIDADE MIN. 600MBINTERNET FORNECIDA COM A TECNOLOGIA DE FIBRA OTICA. CONFORME NORMA DA ANATEL. LOCAL: Rua Sebastiao Lopes Canuto, nº S/nº - Bairro CentroMES2,0000R$ 332,36R$ 664,72
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