Atualizado em: 01/12/2025 14:25:49

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000013/2025Dispensa000084/202530/10/2025CONTRATACAO DO CONSORCIO INTEGRADO MULTIFINALITARIO DO VALE DO JEQUITINHONHA CIM-JEQUITINHONHA, NA CONDICAO DE ASSOCIACAO PUBLICA COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, PARA A PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, COMPREENDENDO A ELABORACAO DE PROJETOS ESPECIFICOS E A FISCALIZACAO DA EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES/MG, CONFORME AS ESPECIFICACOES TECNICAS E DEMANDAS APRESENTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 132.090,64R$ 132.090,64
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO INTEGRADO MULTIFINALITARIO DO VALE JEQUITINHONHA (CIM-JEQUITINHONHA)22.835.076/0001-70ServicoPRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURACOMPREENDENDO A ELABORACAO DE PROJETOS ESPECIFICOS E A FISCALIZACAO DA EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES.HORA818,0000R$ 161,48R$ 132.090,64
000012/2025Dispensa000081/202522/10/2025AQUISICAO DE TENDAS PIRAMIDAL PARA UTILIZACAO NAS ATIVIDADES RECREATIVAS DOS ALUNOS DO TEMPO INTEGRAL, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CONFORME ESPECIFICACOES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERENCIA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 29.582,40R$ 22.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALUBAN EVENTOS LTDA07.600.561/0001-70MaterialTENDA PIRAMIDAL TAMANHO 10X10,ESTRUTURA DE CHAPA DE FERRO TUBULAR SOLDADA POR SISTEMA MIG, GALVANIZACAO DE ALTA RESISTENCIA, MONTADA POR SISTEMA DE ENCAIXE E UNIDA COM PARAFUSOS E CONEXOES EM ACO INOXIDAVEL, POSSUIR LONA DE COBERTURA EM PVC CALANDRADO, COM REFORCO EM POLIESTER IMPERMEAVEL, BLACKOUT SOLAR, ANTICHAMA E ANTIMOFO.UNID .3,0000R$ 7.500,00R$ 22.500,00
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