Atualizado em: 25/11/2025 16:39:03

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR MODESTINO GONCALVES",
    "contrato": "000037",
    "processo": "000048/2024",
    "assinatura": "2025-03-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "26.719.131/0001-17",
    "nome_favorecido": "KTE COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA. ME",
    "categoria": "Compras e outros servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MOBILIARIO EM GERAL, ELETRODOMESTICOS, APARELHOS DE AUDIO, VIDEO, TELEFONICOS E AR CONDICIONADO, CABOS DIVERSOS, EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DIVERSOS, ENTRE OUTROS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS SE",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 12200.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR MODESTINO GONCALVES",
    "contrato": "000071",
    "processo": "000042/2025",
    "assinatura": "2025-06-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "51.097.433/0001-48",
    "nome_favorecido": "FisioLife Solucoes Medicas e Hospitalares",
    "categoria": "Compras e outros servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM FISIOTERAPIA, ATENDENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO G",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 21131.000000000
  }
]
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