Atualizado em: 02/03/2026 16:44:00

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR MODESTINO GONCALVES",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000008/2026",
    "assinatura": "2026-02-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "23.331.402/0001-74",
    "nome_favorecido": "MALHARIA FERNANDES DA MATTA EIRELI - ME",
    "categoria": "Compras e outros servicos",
    "objeto": "ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº 130,2025 DO MUNICIPIO DE RIO VERMELHO PARAAQUISICAO DE CAMISA POLO PERSONALIZADAS PARA A XXIII CAVALGADA NOSSA SENHORA DAS MERCES A REALIZAR-SE ENTRE OS DIAS 24 A 28 DE FEVEREIRO DE 2026 EM COMEMORACAO DO ANIVERARIO D",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 15470.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR MODESTINO GONCALVES",
    "contrato": "000004",
    "processo": "000006/2026",
    "assinatura": "2026-02-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "42.385.915/0001-02",
    "nome_favorecido": "FLAVIA FERREIRA LIMA 10881716642",
    "categoria": "Compras e outros servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE CARNES E SEUS DERIVADOS EM ATENDIMENTOS AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES/MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 199775.000000000
  }
]
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